Leis abolicionistas no Império

Após pressões internas, com a luta dos escravos, e externas, com a Inglaterra, o Império brasileiro foi obrigado a criar leis abolicionistas até a libertação dos escravos em 1888.

Tela Abolição da Escravatura, de Victor Meirelles (1832-1903), retratando o momento da assinatura da Lei Áurea
Tela Abolição da Escravatura, de Victor Meirelles (1832-1903), retratando o momento da assinatura da Lei Áurea

O Brasil foi o último país a acabar com a escravidão em seu território dentre os países do continente americano. Mesmo com a eclosão de diversas rebeliões escravas e populares, principalmente no século XIX, como a Revolta dos Malês e a Balaiada, como também com a pressão exercida pela principal potência econômica da época, a Inglaterra, os latifundiários e grandes comerciantes brasileiros foram relutantes em abolir a escravidão no Brasil.

O primeiro aceno do Estado brasileiro nesse sentido ocorreu logo após a Independência, quando D. Pedro I assumiu o compromisso com a Inglaterra de extinguir o tráfico negreiro até 1830 em troca do apoio inglês à independência do país. Como D. Pedro I abdicou do trono em 1831 sem colocar em prática o compromisso assumido, coube à Regência ratificar o acordo com os ingleses, mas também sem que houvesse uma incidência prática sobre a escravidão. Era a pressão dos latifundiários e grandes comerciantes pela manutenção do regime escravista.

Em 1850, foi assinada a Lei Eusébio de Queirós, que extinguia o tráfico negreiro. A medida foi uma resposta brasileira ao Bill Aberdeen, a lei inglesa que permitiu à marinha britânica aprisionar qualquer navio negreiro no Atlântico. Porém, apesar da Lei Eusébio de Queirós, o tráfico de escravos continuou a existir, porém, agora, de forma clandestina.

As medidas anteriores apresentadas visavam ao fim do tráfico de escravos para o Brasil sem, no entanto, atacar a escravidão em solo nacional.

A primeira lei que pretendia abolir gradualmente a escravidão foi a Lei do Ventre Livre, promulgada em 1871, que assegurava, em tese, a liberdade aos filhos de escravas que nascessem após a vigência da lei. Essa lei era uma resposta às pressões internacionais, principalmente depois da Guerra de Secessão nos EUA e do fim da escravidão naquele país, além de ser, sobretudo, uma resposta à crescente onda de rebeliões e fugas de escravos no Brasil. Porém, a Lei do Ventre Livre estipulava que a criança filha da escrava ficaria sob tutela do senhor até os 08 anos de idade, quando ele escolheria entre receber uma indenização ou explorar gratuitamente o trabalho dessa criança até os 21 anos, mantendo-o escravizado da mesma forma.

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Essas leis mostravam na prática que não resolviam a questão. Na década de 1880, as rebeliões e fugas de escravos tornaram-se ainda mais numerosas, contando agora com o apoio dos movimentos abolicionistas.

Em 1885, foi assinada a Lei dos Sexagenários, ou Lei Saraiva-Cotegipe, que libertava todos os escravos com mais de 65 anos. Além de serem poucos os escravos que sobreviviam até essa idade, eles teriam que trabalhar por mais três anos como forma de indenização ao senhor. Os escravos idosos ficavam ainda sem fonte de sustento e reprodução de sua vida, já que não estavam mais em idade produtiva.

A pressão pelo pagamento de indenizações mostrava a indisposição dos latifundiários em darem fim à exploração do trabalho escravo. Mas a luta dos escravos não tardaria a vencer essa resistência, principalmente pela força das rebeliões e fugas. Além disso, houve a recusa do exército na perseguição de escravos a partir de 1887 e o posicionamento da Igreja católica a favor da escravidão no mesmo ano.

Em 1888, quando o imperador D. Pedro II estava em viagem na Europa, sua filha, a princesa Isabel, regente do Império, assinou a Lei Áurea, libertando os escravos e abolindo a escravidão no Brasil. Apesar disso, a situação dos africanos no Brasil não seria alterada significativamente, já que não houve um esforço de integrá-los na sociedade, mantendo-os marginalizados, sem acesso a terra e, muitas vezes, desempregados. Situação que se arrastou por toda a história subsequente do Brasil.

Por: Tales Pinto

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