Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial responsável por intervir e evitar riscos à saúde decorrentes da fabricação e uso de produtos, como medicamentos.

A Anvisa é responsável pelo controle da produção de medicamentos
A Anvisa é responsável pelo controle da produção de medicamentos

Em 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sua criação foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, que também define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

→ O que é a Anvisa?

A Anvisa – autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde – atua em todo o país. Essa agência possui coordenações em vários locais, como em aeroportos e fronteiras. Sua sede localiza-se no Distrito Federal.

→ Qual a missão da Anvisa?

De acordo com a própria agência, a missão da Anvisa é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.”

→ Quais são as competências da Anvisa?

A Anvisa, de acordo com a Lei nº 9.782, possui diversas competências e funções, como na(o):

  • Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  • Estabelecimento de normas sobre os limites de contaminantes e outros produtos que conferem risco à saúde dos seres humanos;

  • Administração e arrecadação da taxa de fiscalização da vigilância sanitária;

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  • Autorização de funcionamento de empresas relacionadas com a fabricação e distribuição de medicamentos;

  • Concessão de registros de produtos;

  • Interdição de locais que violem a legislação ou possam causar risco à saúde;

  • Proibição de fabricação de produtos e insumos que coloquem em risco a saúde da população;

  • Cancelamento de autorização de funcionamento de empresas que desobedeçam à legislação ou causem risco à saúde humana;

  • Monitoramento da evolução dos preços de medicamentos;

  • Controle das publicidades de produtos submetidos ao regime da vigilância sanitária.

→ O que é a diretoria colegiada da Anvisa?

A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos. Antes de serem nomeados, os dirigentes são sabatinados (submeter à sessão pública de perguntas) pelo Senado Federal. Um desses cinco integrantes é indicado por decreto pelo Presidente da República para ocupar a posição de diretor-presidente.

A agência apresenta, além do diretor-presidente, como componentes da diretoria colegiada:

  • Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários (DIMON);

  • Diretoria de Autorização e Registros Sanitários (DIARE);

  • Diretoria de Regulação Sanitária (DIREG);

  • Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSNVS).

Por: Vanessa Sardinha dos Santos

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