Em 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sua criação foi instituída pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, que também define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
→ O que é a Anvisa?
A Anvisa – autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde – atua em todo o país. Essa agência possui coordenações em vários locais, como em aeroportos e fronteiras. Sua sede localiza-se no Distrito Federal.
→ Qual a missão da Anvisa?
De acordo com a própria agência, a missão da Anvisa é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.”
→ Quais são as competências da Anvisa?
A Anvisa, de acordo com a Lei nº 9.782, possui diversas competências e funções, como na(o):
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Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
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Estabelecimento de normas sobre os limites de contaminantes e outros produtos que conferem risco à saúde dos seres humanos;
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Administração e arrecadação da taxa de fiscalização da vigilância sanitária;
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Autorização de funcionamento de empresas relacionadas com a fabricação e distribuição de medicamentos;
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Concessão de registros de produtos;
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Interdição de locais que violem a legislação ou possam causar risco à saúde;
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Proibição de fabricação de produtos e insumos que coloquem em risco a saúde da população;
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Cancelamento de autorização de funcionamento de empresas que desobedeçam à legislação ou causem risco à saúde humana;
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Monitoramento da evolução dos preços de medicamentos;
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Controle das publicidades de produtos submetidos ao regime da vigilância sanitária.
→ O que é a diretoria colegiada da Anvisa?
A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos. Antes de serem nomeados, os dirigentes são sabatinados (submeter à sessão pública de perguntas) pelo Senado Federal. Um desses cinco integrantes é indicado por decreto pelo Presidente da República para ocupar a posição de diretor-presidente.
A agência apresenta, além do diretor-presidente, como componentes da diretoria colegiada:
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Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários (DIMON);
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Diretoria de Autorização e Registros Sanitários (DIARE);
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Diretoria de Regulação Sanitária (DIREG);
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Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSNVS).
